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Proposta de Recomendação 25/09/2018


Dispõe sobre a não intervenção do Ministério Público nos contratos particulares firmados entre advogados e seus constituintes, quando não houver demonstração de interesse de incapazes, interesse público ou social (Proposição n.º 1.00891/2018-03).

 

Autores: Conselheiros Leonardo Accioly e Erick venâncio


Publicação: Edição de 26/09/2018
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 714 KB

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