Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público substituir-se às bancas examinadoras na elaboração, na correção ou na anulação de questões de provas de concursos públicos do Ministério Público brasileiro, estando adstrito ao controle de legalidade do certame e à verificação da observância das normas editalícias, legais e constitucionais.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 14/11/2018
Categoria: Súmulas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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SÚMULA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	101 KB

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SÚMULA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

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