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Altera a Resolução CNMP nº 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 18/12/2018
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 135 KB