Altera a Resolução CNMP nº 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 135 KB |