Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Nota Técnica referente ao Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2014, que altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 19/12/2018
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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NOTA TÉCNICA Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	183 KB

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NOTA TÉCNICA Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

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