O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por maioria, nesta quarta-feira, 5 de julho, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2017, revogar a Resolução CNMP nº 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do MP. A proposta foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra (na foto, primeiro à esquerda).
Em sua justificativa, Cláudio Portela afirmou que o entendimento atualmente consolidado no CNMP revela a superação do posicionamento firmado na resolução a ser revogada. “O Plenário desta Casa tem se manifestado no sentido de que falece ao Conselho competência para ordenar às unidades do Ministério Público a remessa de projeto de lei ao Poder Legislativo versando sobre a política remuneratória”, afirmou o corregedor.
“Cabe atuação do CNMP apenas naquelas hipóteses em que as escolhas políticas e administrativas das chefias das unidades do Ministério Público desbordem claramente das balizas expressas na legislação de regência”, complementou Cláudio Portela. Para o corregedor, a revogação da resolução busca preservar a autonomia, garantida pela Constituição Federal, das unidades do MP.
Processo: 1.00057/2017-73 (proposição).
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)