Promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP), o evento “Investigação da tortura no Brasil: implantação do Protocolo de Istambul pelo MP”, realizado no Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC), em Florianópolis, teve como meta efetivar as prescrições do Protocolo de Istambul para investigações relacionadas a tortura, tratamento degradante e maus tratos pelo Ministério Público brasileiro. O evento, que começou na quinta-feira e terminou nesta sexta-feira, 23 de novembro, contou com a participação de 50 membros do Ministério Público.

Visando a discutir a implantação do manual da Organização das Nações Unidas (ONU), que é referência global nas investigações de crimes de tortura, especialistas da América Latina e da Europa debateram com promotores e procuradores de Justiça de todo o país a investigação da tortura no Brasil.

De acordo com o conselheiro e presidente da CSP/CNMP, Dermeval Farias, o Ministério Público brasileiro exerce um papel fundamental no combate à tortura, compatível com o enfrentamento à criminalidade e com a defesa dos direitos fundamentais. Segundo ele, “eventos como esse auxiliam Promotores e Procuradores da República a compreenderem melhor o fenômeno, alçarem técnicas de investigação e documentação mais eficazes, capacitando a instituição para uma persecução mais robusta da tortura”.

Para o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Sandro José Neis, esse é um tema muito caro para o Ministério Público brasileiro. “E é muito bom que se tenha um Conselho Nacional que tenha essa preocupação de trazer discussões que procuram o entendimento, a unidade, e a discussão de estratégias para o enfrentamento de questões de extrema relevância. Termos aqui reunidos os maiores especialistas do mundo para falar desse problema de combate à tortura, é uma estratégia inédita no cenário brasileiro”, afirmou Neis.

A palestra de abertura do evento foi promovida pelo médico psiquiatra espanhol Pau Pérez Sales. Durante sua fala, Sales questionou “quantos etapas são fundamentais para se configurar uma tortura? Qual é o limite para a caracterização de uma agressão severa”? A pergunta existe porque a expressão “agressão severa” está na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradante da ONU, do qual o Brasil é signatário. O documento usado por várias nações descreve tortura como uma prática intencional, que envolva sofrimento físico ou psicológico severo; levada a efeito por um agente público no exercício de sua função.

A Ação Nacional contou também com a participação da Advogada sênior para America Latina do Internacional Bar Association Human Rights’ Institute (IBAHRI), Veronica Hinestroza, que abordou os conceitos de tortura pelas fontes brasileiras e internacionais. Palestrou também a médica espanhola Marina Parras que tratou dos indícios físicos da tortura e o Professor Rafael que mencionou os desafios para investigação da tortura no Brasil.

Protocolo de Istambul

O Protocolo de Istambul é um manual para a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, produzido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificado pelo Brasil. O documento apresenta as normas jurídicas internacionais e os códigos de ética aplicáveis em casos de tortura, além de indícios físicos e psicológicos da prática.

Nota Técnica do IBAHRI

Em 14 de novembro de 2018, o Instituto de Direitos Humanos da Associação Internacional de Advogados, a Iniciativa Antitortura (ATI) e a SIRA - Rede de apoio terapêutico, jurídico e psicossocial em contextos de violência, apresentaram uma Nota Técnica a várias autoridades federais brasileiras instando a revisão, à luz dos padrões internacionais, dos quesitos para investigações sobre tortura estabelecidas por diretrizes do Ministério da Justiça.

Após dois anos de treinamentos e discussões com membros do Ministério Públicos, magistrados, advogados, defensores públicos e médicos-legistas no Brasil, as três instituições concluíram que os atuais quesitos padrão (baseadas na legislação penal dos anos 1940) representam um obstáculo à documentação e à investigação de tortura à luz das normas internacionais que vinculam o país.

A Nota Técnica aponta três questões principais em relação a estes quesitos: (i) desconsideração da tortura como um tipo penal autônomo, (ii) determinação inadequada da responsabilidade sobre a afirmação da ocorrência de tortura sobre os médicos-legistas, e (iii) obstáculos enfrentados pelas autoridades investigativas.

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*Com informações e foto do MP/SC.