O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou na manhã desta segunda-feira, 26 de novembro, o painel “A Jurisprudência Socioambiental do STF nos 30 anos da Constituição Cidadã”, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Compuseram a mesa de debates a procuradora-geral da República e presidente do CNMP, Raquel Dodge; os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. O evento faz parte das atividades do V Seminário Internacional Água, Floresta, Vida e Direitos Humanos, promovido pelo CNMP, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Na condição de presidente do painel, Raquel Dodge lembrou que os ministros convidados ao debate  “possuem sob sua relatoria ações importantes acerca do meio ambiente e um relevante histórico de atuação sobre o tema”. Disse, também, que o encontro tinha uma perspectiva socioambiental e estava “estreitamente irmanado em um diálogo de ação conjunta com o Judiciário”.

Em discurso, Dodge ainda destacou a importância de se debater o impacto que os danos ambientais causam à vida, assim como a relevância de uma boa regulação jurídica e intervenção judicial e extrajudicial na área ambiental. Segundo ela, para o Ministério Público é muito importante o diálogo com o STF: “Esse diálogo entre instituições é uma das soluções para a boa aplicação dos dispositivos da Constituição brasileira, bem como dos tratados, acordos e cooperações internacionais”.

Herman Benjamin, por sua vez, defendeu que a importância do debate não se limitava apenas à perspectiva judicial, mas também “ao conhecimento da dogmática jurídica”. O ministro elogiou a destacada atuação de Cármen Lúcia no Direito Público e afirmou que Alexandre de Moraes fez uma análise aprofundada sobre o meio ambiente em suas obras didáticas de Direito Constitucional. “Houve a escolha de dois nomes que representam o que se tem de melhor no direito brasileiro”, disse Benjamin sobre a presença dos ministros do STF.

 

Na fala, Cármen Lúcia enalteceu o tema do debate: “Gostaríamos que, nesses 30 anos de Constituição, nós tivéssemos um Brasil no qual a questão do meio ambiente fosse um alento, e não de desalento. Porém, ao menos hoje, estamos conversando com a legitimidade que a sociedade tem de tratar desse assunto de uma forma séria”. A ministra disse que a Constituição de 1988 acertou ao, pela primeira vez, ter dedicado um espaço exclusivamente ao meio ambiente: “Essa Constituição inova ao tratar da questão ambiental como matéria sem a qual não há dignidade humana”, afirmou.

Ainda sobre a constitucionalização da matéria ambiental, Cármen Lúcia citou alguns artigos da Carta Magna e relacionou a questão ambiental ao direito à saúde e ao desenvolvimento sustentável. Sobre o artigo 225, a ministra deu ênfase ao dever do ser humano de se solidarizar com as futuras gerações: “Não tenho direito de degradar o que meu não é. O constitucionalismo deve se voltar para o que é humano, de modo que temos de realizar a integração de todos os direitos na interpretação constitucional”. Por fim, Cármen Lúcia lembrou que nas ações julgadas no STF tem prevalecido  “que é preciso garantir a vedação do retrocesso ambiental para assegurar a dignidade humana”.

Já Alexandre Moraes se disse otimista em relação ao meio ambiente. Para ele, quase todos os países civilizados já tiveram grandes problemas ambientais, e o Brasil está legislativamente e juridicamente preparado para crises ambientais. “Já se avançou muito”, defendeu Moraes. Em relação à Constituição Federal, ele disse que “ao constitucionalizar a proteção ambiental, se permitiu uma dupla proteção: a ambiental e a distribuição de competências”. Segundo o ministro, a Constituição fez bem em destacar em alguns casos a competência da União.

Moraes explicou que a questão ambiental é complexa quando se olha caso a caso e é preciso conscientizar a população: “Precisamos ter uma postura ponderada ou correremos o risco de perder a batalha de comunicação em defesa do meio ambiente”. Assim, o ministro do STF ressaltou a importância de se definir prioridades, para não “banalizar as proteções ambientais”.

As atividades do “V Seminário Internacional Água, Floresta, Vida e Direitos Humanos” prosseguem durante toda a tarde desta segunda-feira, 26 de novembro, e se estendem ao dia 27 de novembro. Nesta tarde ainda haverá o painel “O Papel das Escolas na Capacitação em Direito Ambiental – Perícia Ambiental, Negociação em Causas Complexas e Ameaças aos Defensores Socioambientais”. Já o painel de encerramento de hoje será presidido pelo conselheiro Lauro Nogueira Machado e tem como tema “Água para o Futuro – Nascentes e Fauna”.

 

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Veja aqui a programação do dia 26.

Veja aqui a programação do dia 27.

 

Foto: Sergio Almeida( Ascom/CNMP).