O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Luciano Nunes  apresentou proposta de resolução que visa a criar a Comissão Especial de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Proteção e Defesa do Consumidor. A apresentação foi feita nesta terça-feira, 26 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2019.

Segundo o texto da proposição apresentada, a comissão buscará fortalecer, aprimorar e auxiliar as ações do Ministério Público que visem ao aperfeiçoamento de sua atuação na tutela das relações de consumo e colaborar com o desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção do consumidor.

De acordo com Luciano Nunes, “o que alicerça a presente proposta é, especialmente, a necessidade de concretização, de forma uniforme, por meio da atuação do Ministério Público brasileiro, dos princípios e das diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo positivadas em nosso ordenamento jurídico e no direito comparado voltados para a discussão da proteção e defesa do consumidor”

O conselheiro proponente também destacou que a comissão virá para fortalecer a atuação das promotorias de Justiça especializadas na defesa e proteção dos direitos do consumidor. Além disso, unificará e coordenará as ações consumeristas de iniciativa do Ministério Público em âmbito nacional.

“O CNMP tem o papel de atuar no fortalecimento do caráter nacional do Ministério Público e na uniformização de discrepâncias regionais, além de igualar os direitos e deveres de todas as unidades, auxiliar a instituição a alcançar avanços administrativos e valorizar a unidade do MP brasileiro”, falou Luciano Nunes.

Ainda segundo o conselheiro, é fato público e notório que, atualmente, no Brasil, ocorrem inúmeras e corriqueiras violações ao consumidor, que se vê ainda mais vulnerável em razão da disseminação de publicidade nas mídias sociais e na rede mundial de computadores.

“O Ministério Público deve lançar mão dos instrumentos colocados pelo ordenamento jurídico à sua disposição para atuar de forma preventiva e resolutiva, sempre com o escopo de defender a sociedade no que for pertinente para o equilíbrio das relações de consumo”, finalizou.

Conforme o texto apresentado, a comissão terá o prazo de três anos, que poderá ser prorrogado, caso haja necessidade, pelo Plenário do CNMP.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).