Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Gustavo Rocha e Sebastião Caixeta apresentaram, nesta terça-feira, 11 de junho, proposta de resolução que visa a estabelecer critérios mínimos para a realização regular da permuta no Ministério Público brasileiro. A apresentação ocorreu durante a 9ª Sessão Ordinária de 2019.

Os dois conselheiros destacaram que a proposição quer apenas uniformizar e complementar as disposições normativas já constantes nas legislações orgânicas, assegurada a autonomia legislativa e administrativa de cada um dos ramos e unidades do Ministério Público para disciplinar o instituto.

Gustavo Rocha e Sebastião Caixeta também ressaltaram a importância da apresentação da proposição ao afirmarem que, apesar dos dispositivos legais acerca da permuta, tem chegado ao CNMP uma série de casos concretos sobre a temática, o que explicita a necessidade de uniformização mínima do tema em ato normativo do Conselho, de forma a evitar decisões administrativas conflitantes.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).