O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da assinatura da presidente do órgão, Raquel Dodge, aderiu, nesta terça-feira, 13 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária do Plenário, ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Responsável pelo sistema, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) foi representado pelo secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Proteção Global, Alexandre Moreira.
Segundo Raquel Dodge, o enfrentamento da tortura no Brasil ainda é uma realidade dolorosa e de difícil situação, por isso é necessário que se encontrem meios e modos para que ela seja combatida e debelada. “É missão constitucional do Ministério Público brasileiro lutar, sempre de acordo com o devido processo legal, contra toda forma de coibir a liberdade humana”, falou a presidente do Conselho.
Ao aderir ao SNPCT, por três anos, o CNMP se compromete a cumprir objetivos, como difundir informações e as experiências em relação ao combate à tortura; executar ações de prevenção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e seguir os princípios, os objetivos e as diretrizes do SNPCT, dispostos na Lei nº 12.847/2013, que instituiu o sistema.
Os dois representantes, titular e suplente, respectivamente, do CNMP no SNPCT serão o conselheiro Dermeval Farias, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), e o membro auxiliar da mesma comissão Antonio Suxberger.
“O Ministério Público brasileiro, com essa articulação com o MMFDH feita pela CSP/CNMP, mostra que está ciente de que o combate à criminalidade e a busca pela tutela da segurança pública adequada envolvem o enfrentamento de toda espécie de crime, como roubo, homicídio, corrupção e a tortura, que, no ordenamento jurídico do Brasil, é equiparada a um crime hediondo”, disse Dermeval Farias.
Por sua vez, Alexandre Moreira disse que é uma grata satisfação ver o CNMP passando a integrar o SNPCT. “Hoje, damos passo muito importante para concretizar um direito das pessoas, especialmente aquelas submetidas ao regime prisional que devem se ver livres de tortura e tratamentos cruéis e degradantes”, afirmou.
Já a representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Plenário do CNMP, Sandra Krieger, falou que “temos a obrigação estatal de preservar a vida e a integridade física e mental dos encarcerados. Retirar a humanidade das pessoas é sinal de que a sociedade está doente”.
O SNPCT tem como objetivo principal fortalecer a prevenção e o combate à tortura, sobretudo, em locais de privação de liberdade, por meio da articulação e atuação cooperativa entre organismos e órgãos. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre entidades responsáveis pelo monitoramento, supervisão e controle desses locais de privação de liberdade, como penitenciárias, unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, hospitais psiquiátricos, institutos de longa permanência para idosos.
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).