Nos dias 14 e 15 de maio, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, em Salvador, na Bahia, visita do projeto CSP Presente.
O projeto CSP Presente é uma iniciativa que percorre os Ministérios Públicos de todo o País, com o objetivo de promover o diálogo institucional, compartilhar boas práticas, propor melhorias integradas às políticas de segurança pública, controle externo da atividade policial e sistema prisional e acompanhar de perto a realidade dos estabelecimentos penais e do controle externo das forças de segurança.
No primeiro dia do evento, membros do Ministério Público do Estado da Bahia, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e integrantes das forças de segurança do estado debateram desafios, perspectivas e estratégias de atuação voltadas à melhoria da segurança pública.
Durante a abertura do seminário no MPBA, a presidente da CSP, conselheira Ivana Cei (foto), abordou a Resolução nº 310/2026, que regula a atividade do MP na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. Segundo ela, o dispositivo traduz uma mudança de paradigmas, levando o MP para além de uma atuação no controle processual e provocando uma atuação estruturante, técnica e proativa de proteção da dignidade humana. A conselheira falou da criação da comissão, destacou que o órgão atua no aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial, na fiscalização do sistema prisional e no acompanhamento das políticas públicas de segurança pública, promovendo diretrizes nacionais compatíveis com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Além disso, a CSP exerce uma função estratégica de qualificação institucional, por meio da difusão de protocolos técnicos, metodologias investigativas, boas práticas de preservação na prova e padrões contemporâneos de atuação em direitos humanos e investigação criminal. A comissão tem como foco o aperfeiçoamento da atividade de controle externo da atividade policial, segundo Ivana Cei, afirmando que essa atuação “não representa oposição às forças de segurança pública, mas o fortalecimento institucional, qualificação investigativa e preservação da legitimidade democrática da atuação estatal. Ela representa a qualificação de todos nós, que trabalhamos com segurança pública”. Quando o Ministério Público exerce esse controle, “ele protege simultaneamente a sociedade, os profissionais de segurança pública, os direitos fundamentais e a credibilidade das instituições republicanas”, reforçou.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e membro auxiliar do CNMP da CSP, Marco Antônio Amorim apresentou projetos e iniciativas da Comissão, na tríplice temática do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública.
A procuradora-geral de Justiça Adjunta, Norma Cavalcanti, participou da mesa de abertura do evento e destacou a relevância da articulação e do fortalecimento da atuação institucional de combate à criminalidade e à letalidade policial para promoção de uma segurança pública efetiva. O encontro, reforçou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, é uma oportunidade de estreitar os laços e alinhar ações com os integrantes dos sistemas de segurança e de justiça, no sentido de garantir “um direito fundamental a todos nós, bem como um grande desafio da atualidade”. Ele assinalou que a atuação conjunta tem gerado frutos positivos, com potencial para um aperfeiçoamento contínuo da segurança pública. É preciso debater e encontrar soluções que contribuam para melhoria desse cenário também no sistema prisional, que é crucial para garantir segurança pública, conforme Hugo Casciano.
Participaram ainda da mesa de abertura o corregedor-geral do MP da Bahia, procurador de Justiça Paulo Marcelo Santana; o procurador-chefe do Ministério Público Federal, Claytton Ricardo Santos; e o defensor público Ussiel Xavier.
Em seguida, as peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Ana Valeska Duarte e Camila Antero, apresentaram palestra abordando o tema tortura enquanto crime de Estado. Elas falaram sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, atribuições e prerrogativas dos mecanismos preventivos nacional e estadual, uso da força em ambientes de privação de liberdade e o papel do MP na detecção e no encaminhamento de apurações de casos de tortura e outros tratamentos cruéis nesses espaços. Ana Valeska e Camila Antero afirmaram que o MP é “a articulação necessária para a atuação nos diferentes sistemas de privação de liberdade”. Elas ressaltaram que investigar casos de tortura é difícil e que o Ministério Público precisa ter fluxo interno de investigação, com núcleo específico para apurar denúncias.
Na programação do primeiro dia também foram debatidos os seguintes assuntos: “A atuação policial: diretrizes legais e jurisprudenciais”, pelo coordenador do Ceosp, Hugo Casciano, e pelo membro auxiliar do CNMP Marco Antônio Amorim; “Saúde mental dos profissionais de segurança pública”, pela promotora de Justiça da Bahia Suelim Iasmine dos Santos; “Desafios e perspectivas da execução penal”, pela promotora de Justiça da Bahia Ana Isabela Ribeiro.
Visita à Penitenciária Lemos Brito
No segundo dia da visita institucional, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) e promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia foram à Penitenciária Lemos Brito, localizada no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. A comitiva foi recebida pelo diretor da unidade, o policial penal Deraldo Vidal.
Segundo a conselheira Ivana Cei, a iniciativa pretende aproximar a comissão da realidade do sistema prisional nos estados brasileiros. “Nosso intuito é conhecer, visitar, ver as demandas e identificar o que pode ser melhorado e sugerido em todo o sistema prisional do Brasil. Elegemos Salvador como a primeira visita da minha gestão após diálogo com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, que prontamente colocou o Ministério Público da Bahia à disposição para essa inspeção”, afirmou. Ela destacou que a atuação da comissão está voltada ao fortalecimento das políticas públicas de segurança e ao enfrentamento da criminalidade organizada. “A comissão está trabalhando para melhorar o sistema prisional e trazer soluções não apenas para Salvador, mas para todo o Brasil”, registrou.
Atualmente, a Penitenciária Lemos Brito possui 1.698 internos distribuídos em cinco módulos, entre os regimes fechado e semiaberto. O coordenador do Ceosp, promotor de Justiça Hugo Casciano, ressaltou a importância da aproximação institucional entre o CNMP e o MPBA. “A ideia da visita é fortalecer a parceria entre o CNMP e o Ministério Público da Bahia, promovendo a troca de experiências e o conhecimento dos desafios enfrentados pelos Ministérios Públicos estaduais para que possamos construir soluções conjuntas”, afirmou. Ele complementou que o MPBA se sente honrado em sediar a primeira edição do CSP Presente: “É uma oportunidade de estreitarmos laços com o Conselho Nacional do MP e, também, apresentar os trabalhos que já vêm sendo desenvolvidos pelo MPBA no sistema prisional”.
Além de Ivana Cei e de Hugo Casciano, participaram da visita o promotor de Justiça do MPMA e membro auxiliar do CNMP, Marco Antônio Amorim; a procuradora regional do Trabalho e membra colaboradora do CNMP, Séfora Cerqueira; o promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e membro colaborador do CNMP, Douglas Cavalheiro; as promotoras de Justiça do MP baiano Suelim Iasmine Braga, que também exerce a função de membra colaboradora do CNMP, e Ana Isabela Ribeiro Souza; e o servidor da CSP Rogério Carneiro. Também estiveram presentes as analistas ministeriais Alessjose Berto, da área de Serviço Social, e Suziane Nascimento, da área de Pedagogia, ambas da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Ceosp.
Com informações e fotos da Assessoria de Imprensa do MPBA (Adriano Cardoso)
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