O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proposta orçamentária da instituição para o exercício financeiro de 2027, consolidada em aproximadamente 142,9 milhões de reais. A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2026, realizada entre os dias 30 de julho e 3 de agosto.
Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Márcio Barra Lima. Em seu voto, Lima ressaltou que a peça orçamentária foi estruturada em observância à Constituição Federal e às normas de finanças públicas.
“A correta fundamentação técnica da proposta demonstra total convergência com o Plano Plurianual (PPA 2024-2027), instituído pela Lei nº 14.802/2024, e com os referenciais monetários e diretrizes contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027). O planejamento respeita os limites fixados pelo Regime Fiscal Sustentável, conforme a Lei Complementar nº 200/2023”, afirmou.
Quanto à distribuição dos recursos, a proposta prioriza o atendimento das despesas primárias obrigatórias (custeio de pessoal, encargos e benefícios fundamentais), além de destinar fundos às despesas discricionárias, que garantem a continuidade de serviços essenciais e o fomento a iniciativas estratégicas.
O anteprojeto de lei aprovado seguirá para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Poder Executivo.
Processo: 1.00847/2026-03 (anteprojeto de lei).
Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).