A Portaria CNMP-PRESI n° 122, de 29 de junho de 2021, dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
De acordo com a Portaria, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público é o órgão responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), cabendo-lhe a recepção inicial dos pedidos de acesso à informação dirigidos ao CNMP, unificando o seu canal de atendimento à sociedade e o acompanhamento dos pedidos de acesso à informação até a entrega final ao interessado, orientando e alertando a unidade responsável pela informação acerca dos prazos e dos requisitos a serem observados.
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Rogério Magnus Varela Gonçalves
Ouvidor Nacional do Ministério Público
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Telefone: (61) 3315-9468 / 3315-9467
WhatsApp: (61) 3366-9229
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