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Lei complementar 101/2000


Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

 

 


Publicação: Edição de 04/05/2000
 Categoria: Legislação Relacionada
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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