Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarao limitados. Apresentação - Conselho Nacional do Ministério Público

A Corregedoria Nacional é órgão do CNMP, responsável pelo recebimento e processamento de reclamações e denúncias relativos a membros e servidores do Ministério Público. Além das atribuições disciplinares, compete à Corregedoria Nacional o exercício das funções executivas do Conselho de Inspeção e Correição Geral. O Corregedor Nacional é eleito entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, para um mandato coincidente com o seu mandato de conselheiro.
 
A recondução ao cargo de Corregedor Nacional é proibida pela Constituição Federal. Ao assumir o posto, o corregedor exercerá suas funções com dedicação exclusiva ao CNMP, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence. Atualmente, a função é exercida pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Cláudio Henrique Portela do Rego, um dos quatro representantes do MPU.

Missão 

O Conselho Nacional do Ministério Público, em cuja estrutura se encontra a Corregedoria Nacional, possui a missão de fortalecer e aprimorar o Ministério Público brasileiro, assegurando sua autonomia e unidade, para uma atuação responsável e socialmente efetiva. 

Visão

Por ser órgão da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público, a Corregedoria Nacional possui a mesma visão: integrar e desenvolver o Ministério Público brasileiro.

Valores

Orientar e fiscalizar o Ministério Público brasileiro com qualidade, integração e padronização.

Atribuições

  • Receber reclamações, representações e notícias sobre a atuação de membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, determinando o arquivamento sumário das prescritas, das anônimas e daquelas que se revelem manifestamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para sua compreensão, de tudo dando ciência ao Plenário e ao interessado;
  • Determinar a autuação e o processamento dos pedidos que atendam aos requisitos de admissibilidade, com a notificação do membro ou servidor do MinistérioPúblico citado para que apresente defesa prévia acompanhada das provas que entender pertinentes;
  • Propor ao Plenário, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, a rejeição do pedido ou a instauração do devido processo administrativo disciplinar;
  • Realizar, de ofício, sindicâncias, inspeções e correições quando tiver conhecimento de fatos graves ou relevantes que as justifiquem, propondo ao Plenário a instauração de processos disciplinares ou a adoção de medidas que entender necessárias ou convenientes;
  • Requisitar membros e servidores do Ministério Público para auxiliarem na Corregedoria Nacional, dando disso conhecimento ao Plenário;
  • Elaborar e apresentar ao Plenário periodicamente, ou sempre que solicitado por alguma comissão ou por Conselheiro, relatório sobre o conteúdo de correições, inspeções e sindicâncias que tramitem na Corregedoria Nacional;
  • Executar e fazer executar as ordens e as deliberações do Conselho sujeitas à sua competência;
  • Propor ao Plenário a expedição de recomendações e atos regulamentares que assegurem a autonomia do Ministério Público e o cumprimento da Lei Complementar nº 75, de 1993, da Lei nº 8.625, de 1993, e das leis estaduais editadas com amparo no art. 128, § 5º, da Constituição Federal;
  • Manter contato direto com as demais Corregedorias do Ministério Público;
  • Promover reuniões periódicas com os órgãos e os membros do Ministério Público envolvidos na atividade correicional para fins de estudo, acompanhamento e apresentação de sugestões.