Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 31 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As normas que disciplinam o CGNTU constam da Resolução CNMP nº 63, de 1º de dezembro de 2010 e, no que não conflitarem com o presente ato normativo, da Portaria CNMP-PRESI nº 182, de 14 de junho de 2022." (NR)