Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui o Grupo de Trabalho previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 081/2021, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, para o desenvolvimento e o uso colaborativo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) pelo CNMP.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20/02/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 51 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Texto	pdf	103 KB

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