Institui, em atendimento ao inciso L, do Art. 6º, da Lei 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 51 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | Texto | 92 KB |