Institui, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação da persecução patrimonial criminal, bem como realizar outras sugestões tendentes a fomentar a eficácia da persecução penal, notadamente no enfrentamento de organizações criminosas.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 140 DE 18 DE ABRIL DE 2024 | Texto | 105 KB |