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Proposta de Resolução 16/04/2024 N° 4


Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral (Proposição n° 1.00448/2024-35).

 

Autor: Cons. Paulo Cezar dos Passos


Publicação: Edição de 23/04/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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