Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Lei complementar 75/2013


Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

 

 

 


Publicação: Edição de 20/05/1993
 Categoria: Legislação Relacionada
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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