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Constituição Federal
Para ter acesso a versão atualizada, acesse o site do Planalto.
Publicação: Edição de 01/01/1988
Categoria: Legislação Relacionada
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Constituição Federal - Arquivo digitalizado com assinatura | Link | htm | 1 KB |  |