Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 169, de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 1, edição de 14/06/2016
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA PRESI-CNMP Nº 65, DE 9 DE JUNHO DE 2016.	Texto	pdf	94 KB

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PORTARIA PRESI-CNMP Nº 65, DE 9 DE JUNHO DE 2016.

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