Designa gestor do o Acordo de Medidas para melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016 | Texto | 81 KB | ||
PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016 | Texto | 258 KB |