Dispõe sobre a delegação de competências para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira das despesas do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 155, DE 28 DE JUNHO DE 2016 | Texto | odt | 54 KB | |
PORTARIA CNMP-SG Nº 155, DE 28 DE JUNHO DE 2016 | Texto | 1 MB |