Institui Grupos de Trabalho vinculados à Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área de Defesa do Meio Ambiente e de Fiscalização das Políticas Públicas Ambientais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 83, DE 27 DE JULHO DE 2016. | Texto | 105 KB |