Designa gestores do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), tendo por objeto o acesso aos dados constantes de cadastros geridos pelo MTPS e pelo INSS, visando à atualização cadastral e à celeridade no cumprimento das atribuições legais e constitucionais dos órgãos do Ministério Público brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 201, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 | Texto | odt | 56 KB | |
PORTARIA CNMP-SG Nº 201, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 | Texto | 233 KB |