Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor anteprojetos de lei correlatos à criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança e à regulamentação da carreira dos servidores do quadro de pessoal do CNMP e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 246, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 | Texto | 96 KB |