Prorroga por 60 (sessenta) dias, contados de 13 de outubro de 2016, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 42, de 11 de abril de 2016 para empreender estudos tendentes a subsidiar a atuação do CNMP no aprimoramento da Resolução nº 29, de 28 de maio de 2007.