Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Publico.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 160, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 92 KB |