Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 118 KB |