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RECOMENDAÇÃO Nº 60, DE 5 DE JULHO DE 2017.


Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-4, edição de 31/07/2017
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 60, DE 5 DE JULHO DE 2017. - Texto pdf 108 KB

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