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RESOLUÇÃO Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009.


Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 11/05/2009
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 124 KB

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