Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 295.351,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 63 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 | Texto | 104 KB |