Requisita o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul PAULO HENRIQUE MENDONÇA DE FREITAS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.

A requisição se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem.

O membro auxiliar referido no art. 1º fica designado para atuar na Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência