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Proposta de Recomendação 27/02/2024


Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade, e dá outras providências (Proposição n° 1.00148/2024-29).

 

Autor: Cons. Jaime de Cassio Miranda


Publicação: Edição de 29/02/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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