Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Publicação: Edição de 20/05/1993
Categoria: Legislação Relacionada
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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Arquivo
Lei complementar 75/2013 - Arquivo digitalizado com assinatura
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