Descrição: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Piauí.
Data:
18/12/1993
Publicação: Edição de 18/12/1993
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
Nome
Tipo
Formato
Tamanho
Arquivo
Piauí - Lei complementar nº 12 - Arquivo digitalizado com assinatura
Texto
pdf
357 KB
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