Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa gestor do o Acordo de Medidas para melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.

Publicação: Publicada no DOU n° 116, Seção-2, dia 20/6/110, página 52., edição de 20/06/2016
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016	Texto	pdf	81 KB
PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016	Texto	pdf	258 KB

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PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

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