Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a posição do Conselho Nacional do Ministério Público sobre as alterações feitas pela Assembleia Legislativa do Piauí no artigo 39, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n° 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí), tornando parte das atribuições do Procurador-Geral de Justiça exclusivas e indelegáveis.

Publicação: Edição de 16/08/2016
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Nota Técnica nº 10, de 27 de julho de 2016 - Arquivo com texto selecionável - Arquivo com texto selecionável	Texto	odt	866 KB
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Nota Técnica nº 1 de 27/07/2016

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