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Altera o art. 1° da Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Portal dos Direitos Coletivos - CGPDC.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 2-3, edição de 24/08/2016
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 94, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. Texto pdf 106 KB