Designa gestor do Termo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Banco Central do Brasil, que tem por objeto permitir ao CNMP e aos Ministérios Públicos a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, para fins de instrução de processo de apuração de irregularidades.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 277, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 | Texto | 89 KB |