Designa gestor do Termo de Cooperação celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os partícipes.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 278, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. | Texto | 92 KB |