Designa, pelo período de 1 (um) ano, os membros para atuação junto aos Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, sem prejuízo das suas atribuições no órgão de origem.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. | Texto | 179 KB |