Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o art. 38 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público — RICNMP, para estabelecer regra para a distribuição de processos por classe processual.

Publicação: Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 03/03/2017, págs. 1/2, edição de 03/03/2017
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
Emenda Regimental Nº 11 - Arquivo com texto selecionável	Texto	odt	121 KB
Emenda Regimental Nº 11 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	766 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo e biblioteca;
II - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Emenda Regimental N° 11, de 31 de janeiro de 2017

Documentos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP