Autoriza o Conselheiro VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO a afastar-se do País no período de 13 a 19 de março de 2017, a fim de integrar, a convite do Embaixador do Brasil junto às Nações Unidas, na qualidade de Coordenador da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública e de Conselheiro Nacional, a delegação brasileira no evento A year of focused actions to combat violence against women and girls e apresentar o painel Femicide in Brazil: a nation strategy to avoid impunity, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU).