Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p.10-15, edição de 19/04/2017
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RECOMENDAÇÃO Nº 54, DE 28 DE MARÇO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura
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