Designa a servidora FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula 22.302, para exercer a Função de Confiança, código FC-3, de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração do Conselho Nacional do Ministério Público, criada pela Lei nº 1 2 . 4 1 2 / 2 0 11