Conceder afastamento ao servidor MIGUEL COSTA RAMIREZ, Analista de Arquitetura/Perito deste CNMP, matrícula nº 22574, para participar do curso de formação profissional do cargo de Oficial Técnico de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no período de 09.04.2012 a 06.06.2012, sem prejuízo da percepção do seu vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, na forma prevista pelo artigo 20, §4º, da Lei 8.112/90, c/c art. 14, § 1º, da Lei n.º 9.624, de 02 de abril de 1998.