Altera a Portaria CNMP-SG n° 162, de 8 de agosto de 2014, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, os procedimentos de solicitação, criação e produção gráfica de materiais de divulgação.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 93, DE 18 DE MAIO DE 2017 | Texto | 111 KB |